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CÓDIGO PENAL - Dos crimes contra a propriedade intelectual.
Violação de direito autoral - Art. 184
Pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, qualifica o crime.
Pena de reclusão de 1 ano a 4 anos.
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DIREITOS AUTORAIS - Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 7 - A lei considera que as obras protegidas, dentre outras, são: textos,
obras fotográficas, ilustrações, desenhos,
programa de computador, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo,
constituam uma criação intelectual.
Art. 28 - Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
literária, artística ou científica.
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O © Copyright é um símbolo do direito autoral, uma forma de direito
intelectual.
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